Descrição
Emenda Constitucional 132/2023: a base da Reforma Tributária
O curso examina a EC nº 132/2023 e a estrutura constitucional da Reforma Tributária. A proposta é entender as competências de cada ente federativo, os novos tributos e as etapas da transição antes de avaliar seus efeitos para empresas e consumidores.
O programa preserva o recorte da emenda constitucional. Para decisões práticas, considere também a regulamentação posterior aplicável ao período da sua operação.
Fundamentos e competências
- Princípios gerais da Reforma Tributária e limitações ao poder de tributar.
- Nova redação do art. 149-A e mudanças nos impostos da União.
- Impostos de estados, Distrito Federal e municípios.
- Imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Cronograma e efeitos
- Cobranças previstas a partir de 2027 e regras específicas de 2027 e 2028.
- Tributos com extinção prevista a partir de 2033.
- Alíquotas gerais e hipóteses de alíquota zero abordadas no material.
- Impactos potenciais para preços, empresas e consumidores.
- Datas previstas para a transição e entrada em vigor das etapas.
Para quem é este curso
Profissionais contábeis e fiscais, gestores, estudantes e interessados na estrutura constitucional da Reforma Tributária.
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