NFC-e – DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO

A PARTIR DE MAIO DE 2021

A área tributária está em constante alterações, obrigando todas as empresas, seus colaboradores e principalmente os sujeitos passivos de obrigação tributária manter-se atualizado.

OBJETIVO

Será abordado nesse curso, as CONDIÇÕES estabelecidas na Instrução Normativa RE 40/2021, para fins de DISPENSA de escrituração nos Informativos Fiscais (GIA, Sped Fiscal), das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e modelo 65, a partir da COMPETÊNCIA MAIO de 2021.

Os temas abordados servirão para melhorar o desempenho do participante, dando maior segurança, qualidade e confiabilidade nas informações transmitidas e principalmente nos resultados apresentados.

A QUEM SE DESTINA

A contadores, auditores, encarregados, auxiliares, advogados e demais profissionais que desejam reciclar seus conhecimentos acerca da legislação e práticas pertinentes aos casos do dia a dia.

CARGA HORÁRIA

04 horas – Aproximadamente

Facilitador: Alexandre da Rocha Silva

PROGRAMA

1) Parte Teórica

• Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST);

• Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes;

• Cenário Atual.

2) Condições para Dispensa

• Informações da Totalidade do ICMS próprio;

• Não preenchimento do Registro E115 para fins de importações na Gia nos Anexos VA e VB;

• Escrituração das NFC-e emitidas em Contingência e não transmitidas até a entrega dos arquivos do Sped Fiscal;

• Escrituração das NFC-e Rejeitadas e não transmitidas até a entrega dos arquivos do Sped Fiscal;

• Utilização CORRETA da informação do Código do Benefício Fiscal (cBenef) na emissão da NFC-e;

• Escrituração do Registro E115 do Sped Fiscal para quem é optante pelo Regime Diferenciado de Apuração;

• Autorização posterior das NFC-e emitidas em Contingência e as Rejeitadas;

• Inutilização das NFC-e emitidas em Contingências e Rejeitadas, nos casos que não puderem ser autorizadas posteriormente;

• Cancelamento das NFC-e para se evitar duplicidade na emissão;

• Boa qualidade na forma de emissão das NFC-e através da comparação de limites estabelecidos pala legislação.